Aprovado, na última sexta-feira junto ao Senado Federal, o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado.


O PL 1179/2020 é instrumento criado pelo legislador para a flexibilização das relações jurídicas privadas nos tempos de pandemia.

O texto de autoria do senador Antonio Anastasia foi objeto de modificações já aprovadas, e que foram propostas em um substitutivo pela senadora Simone Tebet. O PL agora segue para a Câmara dos Deputados.



As condições propostas ainda poderão ser objeto de novas alterações, mas merecem atenção e acompanhamento dos diferentes setores da economia, mencionados no texto que é dividido em 12 capítulos, regulando: (1) aspectos temporais, para determinação da sua vigência; (2) a decadência e prescrição de direitos durante o regime jurídico emergencial; (3) a forma de realização de assembleias e reuniões presenciais; (4) a resilição, resolução e revisão de contratos; (5) a suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor; (6) as locações de imóveis urbanos; (7) o usucapião; (8) os condomínios edilícios; (9) normas de organização de sociedades; (10) concorrência; (11) direito de família, alimentos e inventários e, finalmente, (12) normas de trânsito e da Lei Geral de Proteção de Dados.

O que poderá mudar para as empresas, na prática, se aprovado o texto, também, pela Câmara:

 

◽ Prescrição e decadência (art. 3º): Os prazos prescricionais ficariam impedidos ou suspensos (conforme o caso) até 30 de outubro de 2020, assim como a decadência, com exceção para os casos específicos onde haja outras regras, e que deverão ser mantidas, de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos,

◽ Restrição à realização de assembleias e reuniões ordinárias em empresas (art. 4º): Com a facilitação já criada pela MP931, a assembleia geral de empresas poderia ser realizada por meio eletrônico, produzindo os mesmos efeitos de encontros presenciais.

 

◽ Efeitos de aspectos imprevisíveis sobre os contratos entre particulares (art. 6º): Conforme o texto do projeto de lei, as eventuais consequências da pandemia não teriam efeitos retroativos sobre a execução dos contratos.

◽ Fatos imprevisíveis (art. 7º): Nos contratos entre particulares e que não sejam de consumo ou de locação, não seriam considerados imprevisíveis, para a invocação da onerosidade excessiva, fatores relativos ao aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário.

 

◽ Código de Defesa do Consumidor e o Direito de Arrependimento (art. 8º): Até o dia 30 de outubro de 2020 ficaria sem aplicação o direito de o consumidor retornar (devolver) produtos perecíveis, medicamentos ou de consumo imediato, adquiridos fora do estabelecimento comercial do vendedor.

◽ Locação de Imóveis Urbanos e a Proibição de liminares de desocupação de imóveis (residenciais ou comerciais) em ações de despejo (art. 9º): Até 30 de outubro de 2020, não poderiam ser concedidas medidas de urgência para a desocupação de imóveis locados, em ações de despejo ajuizadas a partir de 20 de março de 2020 e que tenham como fundamento:

 

  • o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

  • a extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia);

 

  • a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

  • o escoamento do prazo de 30 dias para que o inquilino apresente nova garantia locatícia, quando houver sido prejudicada aquela a até então havida;

 

  • o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

  • a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas em lei (caução, finança, seguro fiança, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), desprovido por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

 

◽ Usucapião (art. 10): Ficaria suspensa a contagem dos prazos para a aquisição da propriedade imobiliária ou mobiliária, nas quaisquer espécies de usucapião até 30 de outubro de 2020

◽ Assembleias e Reuniões – Empresas que não possuam capital aberto (art. 14): – Prazos para assembleias, reuniões, divulgação de informações e seu arquivamento em órgãos competentes ficariam prorrogados até 30 de outubro de 2020 (na prática já estão em razão da MP 931). E ainda: Prazos Legais para as Empresas de Capital Aberto – Prazos: A Comissão de Valores Mobiliários regulamentaria os demais prazos aplicáveis às companhias abertas.

 

◽Assembleias e reuniões de acionistas, quotistas, cooperados (art. 15): Poderiam ser realizadas de forma remota, com a possibilidade de participação e votação virtual, bem como em ambientes físicos, quando admitido pelas autoridades sanitárias locais e quando ocorram na localidade da sede da empresa.

◽ Regulamentação das assembleias virtuais/remotas (art. 15, § 2º): Caberia à Comissão de Valores Mobiliários, no caso das companhias abertas, e ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, para as demais sociedades, empresárias ou não, regulamentar a realização de assembleias e reuniões remotas.

 

◽ Demais pessoas jurídicas de Direito Privado (§ 3º, art. 15): Sociedades simples e outros tipos societários seriam também tutelados conforme as disposições acima.

◽ Declaração de dividendos (art. 16): Os dividendos e outros proventos, ainda que sobre o lucro constante de balanço levantado ao final de exercícios encerrados, mas ainda não aprovados pelos sócios ou acionistas das sociedades, conforme o caso, poderiam ser declarados durante o exercício social de 2020 pelo Conselho de Administração independentemente de previsão estatutária ou contratual. Quando não houver Conselho de Administração, a Diretoria da sociedade assumirá a competência prevista no caput deste artigo.

 

◽ Concorrência (art. 17): As alterações do PL 1179/20 a respeito do regime concorrencial estão contempladas no art. 17 e seus parágrafos, e podem se subdivididas em três partes:

Primeira parte: Até 31 de outubro de 2020, a suspensão da ilicitude das condutas de “cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada” e de “vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo”.

 

Segunda parte: No tocante aos atos de concentração previstos no art. 90, IV, da Lei 12.529 – a saber: contrato associativo, consórcio ou joint venture – o PL propõe suspender a necessidade de submetê-los à análise da autoridade concorrencial brasileira (CADE). Os efeitos do Projeto de Lei tomam como parâmetro os contratos praticados entre 20 de março de 2020 e aqueles realizados enquanto durar a declaração do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo n.º 6, de março de 2020).

Terceira parte: O PL determina que, na análise das infrações previstas no art. 36, da Lei 12.529/2011, o CADE deverá levar em consideração as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia de Coronavírus. De acordo com a proposta, esse padrão de análise deverá ter como objeto atos praticados a partir de 20 de março de 2020 até o fim do estado de calamidade do Decreto Legislativo n.º 6, de março de 2020.

 

◽ Lei Geral de Proteção de Dados (art. 21): Ficariam alterados os prazos para o ingresso da Lei, prorrogados para 1º de agosto de 2021, para as matérias dos artigos 52 a 54; e prorrogados para 1º de janeiro de 2021, quanto aos demais artigos.

Título 2