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Publicada a Medida Provisória nº. 936/2020, que dispõe sobre questões trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Para comentar sobre o assunto de extrema relevância, a advogada Flavia Alejandra Fernández Pereira, do Cabanellos Advocacia, traz um conteúdo que pode ser acessado aqui.

 

EFEITOS DO COVID-19 NOS SETORES IMOBILIÁRIOS E CONSTRUTORES BRASILEIROS

Aprovado, na última sexta-feira junto ao Senado Federal, o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado. 

 

Fonte: Cabanellos.com
 

REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) - PL 1179/2020